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Menos 837 milhões de euros é quanto a região algarvia vai receber de fundos comunitários no âmbito do QREN, o Quadro de Referência Estratégica Nacional, no período 2007-2013.
A confirmarem-se as más notícias, vamos ter dinheiro para o novo Hospital Central do Algarve e barragem de Odelouca. E para manter a Via do Infante livre de portagens.
(Nota, de "humor negro", com aspas e minúsculas:
Se para haver fundos comunitários para as autarquias tiver de haver portagens na A22, ok. É só José Sócrates mandar a factura da Casa da Música para a Área Metropolitana do Porto.
Afinal de contas, não é esse o princípio do utilizador-pagador?)

Novas Vontades para os Novos Tempos

Reportagem "Canallagos" (ver aqui)
Nota de Imprensa PSD/Lagos (ver aqui)

Em Lagos: "Mendes Bota lança movimento" (ver no Correio da Manhã)

Regionalizar é inevitável

O grande drama das cidades é que o presidente da câmara é quem manda menos. Não temos poder nenhum. Estamos embaraçados numa teia de aparelhos burocráticos. Palavras de Francisco Moita Flores, actual presidente da Câmara Municipal de Santarém à revista NS - Notícias Sábado, integrada na edição de Sábado, 27 de Maio/06.

É de facto verdade.

O que não convém é confundir "pouco" com "nenhum". Ou seja, "mandar menos" com "não mandar nada". São duas coisas substancialmente diferentes.

A quantidade de organismos do poder central que passam a vida a teleguiar a vida das autarquias é uma realidade insuportável. Um factor de bloqueio ao desenvolvimento do país.

Um autêntico anacronismo (mais um!) que o pretenso ímpeto reformista de José Sócrates devia rever quanto antes.

Antes que seja tarde, regionalizar é preciso. Mais, regionalizar é inevitável.

Fórum Novas Vontades

Sexta-feira, 26 de Maio, arranca o Fórum Novas Vontades. Uma iniciativa do PSD/Lagos. Um espaço alternativo de debate e cidadania.

Mendes Bota é a personalidade convidada para falar da regionalização e debater a proposta que o PSD/Algarve levou ao último congresso do partido.

As portas do Auditório do Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos, no infantário junto à estação rodoviária, em Lagos, estão abertas a todos quantos queiram ouvir e participar no debate.

No âmbito do Fórum Novas Vontades, não obstante o tema escolhido para cada sessão, o período inicial é reservado a intervenções do público sobre os problemas da comunidade, podendo-se, livremente, apresentar críticas, fazer observações ou sugerir propostas.

Por conseguinte, todos estamos convidados.

Fim público

De acordo com a reportagem do Diário de Notícias de 11 de Maio último, a APEM (Associação Portuguesa de Empresas Municipais) reconhece a imprecisão de todos os conceitos subjacentes à lei e relacionados com a prossecução do interesse público e do desenvolvimento local, que podem originar problemas de ordem prática. Um município localizado numa região vinícola poderá exportar para o estrangeiro vinho produzido na sua região? Ou poderá comprar participações de uma empresa local em crise, cujo encerramento coloque em causa centenas de empregos? Com uma melhor concretização do objecto social evitar-se-ia a arbitrariedade do "fim público" de algumas empresas. (sublinhado meu).

Senão, vejamos o objecto social de uma das duas empresas municipais criadas pelo recentemente em Lagos:

Desenvolvimento, implementação, construção, gestão, e exploração de áreas de desenvolvimento urbano prioritárias; a requalificação urbana e ambiental; a construção e gestão de habitação social; a construção de vias municipais; e a concepção, construção, manutenção gestão e exploração de equipamentos económico-sociais, edifícios e outros equipamentos colectivos municipais, equipamentos turísticos, culturais e de lazer.

Esclarecedor, não!?

Empresas municipais em Lagos, agora?

1. (...)

Nas maioria das 203 empresas municipais, intermunicipais e participações autárquicas identificadas pelo DN ressalta a confusão do objecto social, a duplicação de funções com as competências próprias e activas nas câmaras municipais (caso dos gabinetes de cultura ou de comunicação)

(...)

Vantagens não faltam: o sector não está sujeito às inspecções da DGAL e das Finanças, a fiscalização do Tribunal de Contas é feita à posteriori, não precisam de visto prévio, a contratação de pessoal é livre e em muitos casos os seus administradores são os autarcas em regime de acumulação.

A falta de produção de riqueza manifestada por muitas empresas municipais traduz-se na sua maior desvantagem. Como não têm receitas próprias e criam mais encargos com pessoal e só conseguem subsistir com as injecções financeiras das autarquias, tornam-se assim sorvedouros de dinheiros públicos. A eficácia e a mais valia para as populações, no entanto, é, muitas vezes inexistente.

"Estado não sabe quantas empresas têm os municípios", in DN Online, 11 de Maio de 2005, (ver artigo)

2. Sobre a realidade das finanças municipais ler aqui;

3. De acordo com dados do último Relatório de Gestão da Câmara Municipal de Lagos, "No final do ano transacto, o número de trabalhadores da autarquia era de 809 dos quais 637 pertencentes ao quadro." (sublinhado meu).

Pergunto: Duas empresas municipais em Lagos, agora?

Gases de escape

A haver algum preconceito ideológico acerca das empresas municipais, será da parte de outros partidos que não daquele pelo qual dou a cara.

O PSD, ideologicamente, aceita as empresas municipais de uma forma natural. Desde e sempre que elas se justifiquem. Desde que se anuncie e fundamente a opção. Esta é, digamos assim, a orientação geral.

Somos, naturalmente, diferentes de outras forças partidárias que são dogmáticas contra a adopção de modelos alternativos de gestão pública autárquica.

É, portanto, equívoca, a comparação da posição do PSD local com os casos de outros concelhos em que se optou, e bem, pelo voto favorável.

Primeiro, porque essas empresas municipais criadas e pensadas para outros concelhos do Algarve nada têm que ver com as que foram criadas pelo PS local. Têm objectos sociais e áreas de intervenção perfeitamente claros, o que não acontece com Lagos.

Depois porque se trata de ambientes de gestão autárquica, política e financeiramente, distintos dos de Lagos.

Não vejo, portanto, que alguém fique a ganhar com os gases de escape com que o PS tenta poluir o ambiente democrático local ao dizer que nuns lados o PSD vota a favor e cá, "só porque é do contra", vota contra.

Ou será que, na alusão ao caso concreto de Vila Real de Santo António, o que o PS/Lagos realmente quer é censurar o PS vilarealense por ter votado contra e inviabilizado a proposta da maioria PSD?

Os "lapsus linguae"

(...) passado que foi aquele sindroma de uma falta de legitimidade política por ter sempre atrás de si o fantasma do seu antecessor, pareciam, agora, estar criadas as condições para demonstrar outra forma de estar, sentido de abrangência e até já ter adquirido o dom da compreensão e conquistado esse à vontade que lhe continua a faltar para apresentar a sua acção como autarca. Mas a entrevista do Presidente, com uma legitimidade que fora reforçada e ampliada por uma maior votação, vem-nos dizer que ainda não se conseguiu libertar desses fantasmas fabricados por um imaginário defensivo e, por isso mesmo, obcecado em catalogar e em identificar quaisquer críticas ou simples análises que sejam, como emanadas das entranhas da oposição ou como fazendo parte de quaisquer forças ocultas apostadas numa qualquer conspiração.

(...)

Custa, pois, a compreender essa atitude fria, distante e, sobretudo, muito defensiva que encara qualquer entrevista como um assalto à verdade instalada ou àquela que se pretende transmitir. Atitude diferente seria a de encarar cada entrevista como mais uma oportunidade para esclarecer e para abordar problemas que o seguidismo instalado jamais ousará aflorar.

(...)

Seríamos injustos se não disséssemos que esta entrevista não está cheia de informação. Mas há temáticas que seriam de explorar e dar a conhecer, em maior detalhe, a todos os munícipes. Mas a impossibilidade de uma entrevista presencial cortou essa possibilidade e, nalguns casos, apenas se enunciam princípios gerais que se podem aplicar a qualquer situação e que, para a questão levantada, pouco ou nada esclarece. É ainda de realçar que, independentemente de quem está no poder, as oposições têm toda a legitimidade para criticar e para levantar os mais diferentes problemas. O mesmo se diga em relação aos órgãos de comunicação, com as suas análises e críticas, ou mesmo a grupos de cidadãos formal ou informalmente constituídos. Por isso, são difíceis de compreender juízos de valor relativos a quaisquer morais sociais ou técnico profissionais. Um lapso, qualquer um pode ter. Mas quem detém o poder e está sob os holofotes da ribalta, não pode cair em situações para as quais, politicamente, é difícil encontrar explicação. Exceptuando este “lapsus linguae” a entrevista, apesar do formalismo que a atravessa, acaba por se apresentar como um documento informativo de inegável valor desta primeira fase do segundo mandato de Júlio Barroso à frente da Câmara de Lagos.

Guedes de Oliveira, António, in introdução à entrevista de Júlio Barroso ao jornal "Correio de Lagos", edição de Maio/2006.

"Pela positiva!"

C. de L. - Este concerto que parece começar a estabelecer-se com a oposição em relação à gestão do território de Lagos, parece dar já alguns frutos como o prova o chamado complexo Erikson. É verdade que, o que os grandes empreendimentos conseguem unir, a política partidária, ao intrometer-se pelo meio, acaba por dividir?
P. C. M. L. - Julgo que só quem é do contra só por ser e do quanto pior melhor é que pode não querer perceber o interesse municipal do projecto. Nestas coisas principais, se houver união ganhamos obtidos.

C. de L. - A Câmara ainda tem capacidade económica para aproveitar esta fase derradeira dos fundos estruturais ou, conforme diz a oposição, “já não tem dinheiro para pagar obras lançadas à pressa”?
P. C. M. L. - Desconheço a que obras é que se refere. Todas as acções municipais têm seguido escrupulosamente os preceitos legais. Estamos a fazer o possível para aproveitar ao máximo os fundos. Como se sabe, o Algarve vai entrar em Phasing-out relativo aos fundos estruturais. Já viu alguma obra parada por falta de pagamento? Eu não. Lagos orgulha-se de ser um raro exemplo de obra feita sem exceder a sua capacidade de endividamento e sem dever nada a ninguém. A oposição demonstra, mais uma vez, a sua irresponsabilidade demagógica e falta de seriedade política e intelectual. Esta oposição ainda tem que crescer muito!

C. de L. - A gestão de um município como o de Lagos abriram-no mais à crítica e às contribuições e opiniões alheias ou, pelo contrário, tem-se fechado e tornado ainda mais obstinado em levar por diante o que tem em mente?
P. C. M. L. - Nunca fui fechado à crítica construtiva, antes pelo contrário, mas sem perder a objectividade. Tenho dificuldade em seguir conselhos, opiniões ou críticas de quem não apresente legitimidade moral-social, técnico-intelectual ou política séria. Gosto mais de ouvir as pessoas simples e despretensiosas do que alguns grandes sabedores que podem discorrer sobre tudo e sobre todos do alto de suas cátedras conquistadas à custa de bazófias e demagogias baratas. Mesmo assim, obviamente, ouço-os a todos, mas sou muito cioso do caminho que traço com a minha equipa, com os que efectivamente conhecem e com os que, reconhecidamente, não andam à procura de qualquer coisa...

Excerto da entrevista do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagos ao jornal "Correio de Lagos", edição de Maio/2006.

Foto: Canallagos

"O melhor dos males"

Terá sido com a consciência de que é preciso dar mais celeridade a qualquer decisão e que, mesmo qualquer opção não se compadece com o confronto de outras opiniões ou, sequer, de críticas que se lhe possam levantar, que o poder tenta cortar o mal pela raíz ao formular juízos de valor sobre todos os que se ousem pronunciar, a não ser favoravelmente, ou formular quaisquer críticas menos convenientes. A esse respeito, falta saber quem terá legitimidade moral-social, técnico-intelectual ou política séria para emitir qualquer opinião ou para fugir à verdade oficial. Mas a incógnita maior reside em se decifrar quem é que acabou por conquistar a sua cátedra à custa de bazófias e demagogias baratas para se fazer ouvir sem se submeter à verdade oficial. Por este andar, não estaremos longe do tempo em que alguém, para se pronunciar, ou interferir no debate político local, não o possa fazer sem que antes lhe seja passado uma certidão em jeito de legitimação. (...) Sem entrar na dimensão pessoal, o contraditório, a diversidade e a pluralidade de opiniões fazem parte da essência da vida democrática. E esta, por enquanto, ainda continua a ser o melhor dos males.

Guedes de Oliveira, António, "O melhor dos males", in Correio de Lagos on line (ver artigo)