Entidade Reguladora para a Comunicação critica Câmara de Lagos

Na sequência de uma queixa apresentada pelo PSD/Lagos, em Julho de 2008, sobre os critérios que a Câmara de Lagos seguia para distribuir desigualmente, pela Imprensa local e regional, os dinheiros públicos para pagar a sua publicidade institucional, a ERC-Entidade Reguladora para a Comunicação Social, decidiu, finalmente, pronunciar-se.
Foram precisos quase três anos e meio, e também a intervenção do Sr. deputado José Mendes Bota (a quem aqui expresso uma palavra de agradecimento), para que, no que ao teor da queixa importa, a ERC concluísse por «ser criticável, do ponto de vista regulatório, o recurso [por parte da Câmara de Lagos] à figura do ajuste directo para a impressão/distribuição do boletim autárquico bem como a aquisição e distribuição de edições da imprensa regional (…) em moldes que possam comprometer a livre concorrência no sector da imprensa regional e influenciar os seus conteúdos editoriais» (sublinhado meu).
Apesar do carácter óbvio e extemporâneo de tais conclusões, consola-nos sempre quando as nossas dúvidas sobre a incorrecção e inadmissibilidade de determinados procedimentos são, ainda que tardiamente, confirmadas por quem de direito. Entretanto, como já tive oportunidade de escrever, «o “Notícias de Lagos” fechou portas, o “Canallagos” também. O PS/Lagos passou incólume pelas Autárquicas. Sócrates ganhou em 2009, caiu em 2011. O mundo mudou.»
Quanto à ERC, que outra coisa poderei dizer se não que só algum dia será verdadeiramente útil à democracia portuguesa, e justificar o sacrifício dos contribuintes no suporte da sua existência, quando conseguir actuar, em tempo, contra estas e outras censuráveis posturas do género. E até impedir que elas aconteçam.
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Para consultar a deliberação adoptada pelo Conselho Regulador da ERC, em 25 de Outubro de 2011, clique aqui.