O 'urbanismo' do PS/Lagos

Numa atitude de assinalável atrevimento político, foi ontem à noite decidida na Assembleia Municipal de Lagos, só com os votos favoráveis do PS, a alienação em hasta pública de um terreno municipal destinado a equipamento público para o qual a Câmara pretende agora permitir a sua urbanização, por particulares, e para fins exclusivamente habitacionais (cerca de 20/30 moradias).

Fosse a decisão acertada, e legal (mudança do uso de um terreno de equipamento público para habitação privada, ao contrário do que diz o alvará de loteamento para o local e o plano municipal de ordenamento do território em vigor para a zona), e, com certeza, há muito que haviam desaparecido boa parte das reservas de terrenos para equipamentos públicos e zonas verdes que, acertadamente, a lei obriga os promotores de urbanizações a cederem para o Domínio Público dos municípios e para essas finalidades de interesse público.

Ontem à noite, à semelhança da reunião de Câmara em que a proposta foi aprovada, o PS voltou a fazer vista grossa da letra e espírito da lei.

Foi ainda mais longe ao estabelecer também o direito de preferência na alienação à pessoa que, para aprovar aquela urbanização, na década de oitenta, em obediência às normas legais e regulamentares em vigor, teve de cedê-la ao município.

À Oposição local que se opôs, com dignidade mas sem sucesso, nos órgãos políticos autárquicos próprios, a mais este abuso de poder socialista, principalmente ao seu maior partido - o PSD -, compete, agora, não desistir de lutar pelo cumprimento da lei, arregaçar as mangas e recorrer a outras instâncias do Estado de Direito para parar com esta aberração urbanística e jurídica e salvaguardar o interesse público lacobrigense.

E, já agora, para responsabilizar directamente todos e cada um dos que deram o seu ámen ao assunto.

Estou certo que o fará.