Insuspeito

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12 maio 2011

MUDAR PORTUGAL - recuperar a credibilidade e desenvolver Portugal

(excerto, pág. 16)

Simplificação dos procedimentos administrativos e deplaneamento nas relações entre a Administração Central e a Administração Local

- Transferência gradual da responsabilidade do licenciamento urbanístico para as autarquias locais, permitindo a eliminação de sobreposições de competências entre a administração central e a administração local, bem como, a revisão e qualificação dos normativos respectivos.

- Desconcentração, a favor de associações de municípios, das competências de planeamento que a administração central hoje detém através dos planos regionais de ordenamento do território, sobretudo as competências que dizem respeito às acessibilidades rodoviárias e ao desenvolvimento do turismo e de outras actividades económicas.

- Execução, a nível local, das políticas estruturais da administração central, ficando apenas nas mãos desta a tutela dos territórios estratégicos para o País, como, por exemplo, os grandes portos e aeroportos nacionais, ao contrário, por exemplo, da generalidade dos portos comerciais, de recreio, de pesca ou aeródromos, que deverão ser da responsabilidade dos municípios ou de associações de municípios.

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