Tribunal de Contas nega Visto ao parque de estacionamento da Frente Ribeirinha

O Tribunal de Contas não concedeu o necessário Visto ao contrato de concessão relativo à obra do parque de estacionamento subterrâneo da Avenida dos Descobrimentos, em Lagos (consultar o Acórdão do Tribunal de Contas, aqui).

Um dos efeitos práticos das ilegalidades cometidas pela Câmara de Lagos, e que motivou a renúncia de Visto do Tribunal de Contas, é o Município de Lagos ficar, desde já, inibido de executar o referido contrato, facto que se traduz, designadamente, na impossibilidade de efectuar qualquer pagamento a ele atinente com todas as consequências que daí possam advir.

Realce-se que a decisão da Câmara, agora censurada pelo Tribunal de Contas, foi tomada em 11 de Março de 2009 e foi aprovada apenas com os votos dos autarcas do PS, por conseguinte, com o voto desfavorável dos vereadores eleitos pelo PSD que fizeram a Declaração de Voto que pode ser lida através de consulta à Acta dessa reunião, ponto 6.2. aqui.