Tribunal de Contas nega visto ao ‘negócio da Caravela’

O Tribunal de Contas recusou visar o contrato entre a Câmara Municipal de Lagos (CML) e a Região de Turismo do Algarve (RTA) relativo à cedência à Autarquia, por quatro anos, da caravela “Boa Esperança”, para fins de gestão e utilização por parte do Município.

O Despacho do Tribunal de Contas, de 4 de Setembro de 2008, refere que não foi dado cumprimento à norma legal que exige que um contrato do género seja primeiramente previsto em Plano Plurianual de Investimentos e aprovado pela Assembleia Municipal antes de ser celebrado, sob pena de se verificar o fundamento para a recusa de visto por parte daquele Tribunal.

O Protocolo de cedência da embarcação, assinado entre as partes em Junho passado, e aprovado pela CML com os votos contra dos sociais-democratas, vai custar aos cofres da Autarquia 400.000 euros, conservando a RTA todos os direitos de propriedade e imagem da embarcação.

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