PSD queixa-se à IGAL sobre atropelos democráticos na Câmara de Lagos

O PSD/Lagos apresentou queixa à Inspecção-Geral das Autarquias locais (IGAL) contra procedimentos da Câmara Municipal de Lagos (CML) que consideram ilegais e “atentatórios da normalidade democrática a nível local.”
Em causa estão um conjunto de anormalidades institucionais contra as quais o PSD/Lagos vem reclamando, designadamente, assuntos propostos pelos autarcas sociais-democratas que o presidente da autarquia nega incluir na Ordem do Dia das reuniões, requerimentos não respondidos ou a não disponibilização de um espaço físico, meios e apoio pessoal para que a vereação eleita pelo PSD possa exercer normalmente o seu mandato, como prevê expressamente a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
Outro dos assuntos focados pelo PSD/Lagos na queixa à IGAL é o conteúdo e a forma de elaboração das actas das reuniões de Câmara, as quais, desde 2007, baniram dos seus textos as menções e sínteses das intervenções dos vereadores, ao contrário do que era habitual até essa altura, facto que tem motivado sucessivos votos contra a sua aprovação por parte do PSD que entende que, também a esse respeito, a lei não está a ser cumprida.
Fonte: PSD/Lagos.