Lagos - Comemorações do 34.º Aniversário do 25 de Abril

Para ver o vídeo do discurso de Nuno Marques, em representação do PSD/Lagos, disponível no 'YouTube', clique aqui:

Sessão Solene conjunta da Assembleia Municipal com a Câmara Municipal - Auditório do Centro Cultural de Lagos (aspecto da sala)

Almoço - Restaurante 'Adega da Marina' (aspecto da sala)

Discurso proferido por Nuno Marques em representação dos sociais-democratas de Lagos:

Introdução
Trinta e quatro anos depois do dia 25 de Abril de 1974, comemoramos o Dia da Liberdade num ambiente de dúvidas sobre a afirmação de alguns dos valores que motivaram a queda do regime totalitário e a instituição do Estado de Direito Democrático em Portugal.
A desconfiança dos cidadãos face ao Estado e ao sistema democrático, apesar de distante do ponto de não retorno, ganha forma no seio da sociedade portuguesa, facto que exige de todos os portugueses a reflexão e a acção necessárias com vista a corrigir trajectórias e a encontrar caminhos alternativos de aperfeiçoamento da Democracia e de mudança.
A Liberdade e a qualidade da Democracia portuguesa são questões centrais do presente e para o futuro de Portugal.

O paternalismo estatal
Os novos tempos pós-25 Abril pareciam oferecer-nos caminhos consistentes para a libertação de um Estado totalitarista e paternalista, que tudo comandava e de que tudo dependia.
Porém, após alguns anos em que tal parecia começar a vingar, os reveses e retrocessos a que temos assistido no campo específico da Liberdade e da qualidade da Democracia, têm tornado difícil uma libertação mais célere desse espartilho estatal. E se o fascismo, tarde mas a boas horas derrubado em 1974, está definitivamente deposto, o desprendimento da sociedade portuguesa do anacrónico ‘paternalismo estatal’ tarda em consumar-se, retardamento esse que nos está a roubar impulsos decisivos para acelerarmos a nossa convergência com a Europa do desenvolvimento e da vanguarda.
É importante mentalizar-nos para a necessidade de trabalharmos arduamente para encontrar o caminho que nos permita um virar de página e entrar definitivamente num ciclo de libertação e desenvolvimento que possibilite a afirmação plena das verdadeiras capacidades de todos a favor do país e de um Estado que acredite nos portugueses.

O ciclo em que nos encontramos
Encontramo-nos numa fase do desenvolvimento do País em que o Estado volta a demonstrar a tentação da omnipresença e a condicionar a vida dos cidadãos de forma desproporcional e, tantas vezes, desproporcionada.
Este é um ciclo em que o Estado exige quase tudo aos cidadãos mas, ao mesmo tempo, ainda muito pouco de si próprio e da qualidade dos serviços que lhe compete assegurar em áreas basilares como a Educação, a Saúde, a Segurança Social ou a Justiça.
Estamos num ciclo em que a igualdade de oportunidades está longe de ser um desígnio cumprido e em que a desigualdade do acesso à Justiça e a sua deficiente operacionalidade desmotiva os cidadãos de lutarem por direitos que a Constituição e as leis lhes deram e, com isso, contribuirem para aumentar a massa e o espírito críticos do país e, desse modo, elevar a qualidade da Democracia portuguesa.

O PSD e algumas das suas referências ideológicas
O PSD acredita que é possível construirmos e termos um Estado diferente, melhor empregador, melhor gastador dos nossos impostos, melhor prestador de serviços e mais respeitador do cidadão português.
Acreditamos que é possível construir um Estado mais justo, mais eficaz e mais respeitador de valores supremos como a liberdade.
Queremos um Estado de que o cidadão sinta orgulho em dele fazer parte.
Queremos, e é possível ter, um Estado moderno, com uma Administração Pública despartidarizada e não comprometedor das gerações vindouras e da sua liberdade de escolha.
Queremos, e é possível ter, um Serviço Nacional de Saúde eficaz, um sistema de Educação consistente e um sistema de Justiça funcional.

O papel do Poder Local na modernização do Estado
O Poder Local assume importância nuclear na construção e modernização do Estado português no século XXI.
As autarquias e o Poder Local são um vector fundamental para a consolidação do Estado Democrático e Descentralizado que queremos -próximo, respeitador e valorizador do cidadão-, instrumento de fomento permanente da Liberdade e dos valores da Responsabilidade a isso associados.
É enquadrado por tais referências éticas e ideológicas que os sociais-democratas de Lagos desenvolvem a sua acção política. É por tais referências que orientamos o nosso trabalho.
Somos naturalmente diferentes de outras forças partidárias.
Vemos na convivência das diferenças de pensar e agir factores de normalidade e de enriquecimento da Democracia e dos valores de Abril que prezamos e respeitamos.

O papel da Oposição em Democracia
À Oposição compete ter alternativas, manter viva a chama do contraditório, contrapor de forma coerente e sustentada o seu pensamento ao do Poder, apresentar as suas visões e propostas, em respeito pelos adversários políticos e pelas regras do jogo democrático.
Às Oposições compete dar voz e representar todos aqueles que não se revêem no pensamento circunstancialmente dominante dos que têm por missão dada pelo Povo o governo do concelho por determinado período.
Às Oposições compete ver e ouvir, interpretar, resistir e denunciar ‘desvios’ democráticos.
Dizer que quem pensa diferente do Poder está ‘pela negativa’ ou faz ‘oposição destrutiva’, que faz ‘bota-abaixo’ ou que é sempre ‘do contra’ é um comportamento reactivo de quem tem uma noção errada do que é a Democracia e resiste em aceitar as regras do jogo Democrático e da Liberdade.
A Democracia não vive sem divergências, a Democracia não sobrevive sem o confronto de ideias entre Poder e Oposições, sejam elas partidárias ou surjam elas doutras formas de participação e envolvimento da sociedade civil nos processos de decisão.

O Poder Local e a afirmação da Liberdade
A liberdade e a qualidade da democracia portuguesa são questões centrais do Portugal do presente e do futuro. E o Poder Local tem um papel de importância suprema a desempenhar neste grande desafio que se coloca ao país.
É preciso transparência na gestão e tornar claras as regras, respeitar a liberdade de expressão e as diferenças e não condicionar a liberdade de imprensa.
É preciso despartidarizar estruturas de serviços autárquicos, saber distinguir entre Partido maioritário e Executivo municipal e acreditar nos funcionários municipais para os novos desafios da Administração concelhia.
É preciso aliviar de impostos municipais locais as micro, pequenas e médias empresas que compõem o tecido económico local, renunciar ao encapotamento de dívidas através do sector empresarial municipal, e salvaguardar o futuro das finanças municipais para não comprometer, de forma irreversível, a liberdade decisória das gerações vindouras.
É preciso apostar forte nas instituições de solidariedade social e nos restantes parceiros institucionais locais, no reforço da sua autonomia e não partidarização, na confiança do seu saber acumulado.
É preciso haver mais e melhores respostas para a inclusão social e para o empreededorismo.
É preciso haver maior contenção nas cargas fiscais municipais a aplicar aos cidadãos.
Sem isso, o Poder Local vicia-se, degrada-se e desvirtua-se, descredibilizando consigo a Política e a Democracia em prejuízo dos valores da Liberdade e do desenvolvimento.

Notas para a consolidação da Liberdade

A existência de um Plano Director Municipal eficaz e de regras conhecidas de todos os cidadãos e empresas em geral, e o acesso universal à informação do ordenamento do território, será factor de credibilização e insuspeição de políticos e outros agentes públicos autárquicos.
O respeito pelas Oposições, com e sem assento nos órgãos municipais e nas freguesias, e pela diferença e liberdade de expressão dos cidadãos, directa ou indirectamente dependentes da estrutura de serviços municipal, serão factores de progresso e consolidação da Liberdade e da Tolerância.
A despartidarização das estruturas de serviços autárquicos e a ideia, levada à prática, da separação clara entre Governo local e Partido maioritariamente votado é factor de credibilização dos políticos e gestores públicos locais. É a manifestação inequívoca da sua vontade genuína de contribuir, activamente, para uma sociedade mais justa através do incremento da igualdade de acesso ao emprego e do fomento do mérito, atributo nuclear das escolhas de profissionais para o desempenho do Serviço Público municipal e da credibilidade dos processos de avaliação e progressão nas carreiras.
A abolição de quaisquer formas de pressão dos poderes públicos sobre a imprensa e a comunicação social, por via da discricionaridade na atribuição de publicidade institucional, contribuirá para que a isenção e o estatuto editorial de cada um deles sejam melhor cumpridos. Isso aumentará a qualidade e a pluralidade da informação prestada e incentivará os cidadãos a lerem e a procurarem estar mais bem informados sobre a globalidade das questões relacionadas com a comunidade e dos desafios que se colocam ao dia-a-dia dos seus representantes políticos.
Será melhor para o país que o respeito do Poder Local para com os cidadãos se manifeste, também, numa avaliação realista das suas dificuldades, a qual deve ser compaginável com uma política fiscal municipal que procure um equilíbrio sério entre aquelas que são as prioridades inadiáveis da comunidade e o alívio da economia das famílias, mormente, em períodos menos fáceis como o que atravessamos.
Sem opções que busquem o equilíbrio entre a carga fiscal local imposta aos cidadãos, os gastos correntes imperativos ou os equipamentos colectivos e serviços cuja construção e prestação são inadiáveis, o Município corre sérios riscos de estar a exigir demasiado da capacidade financeira dos cidadãos e de estar a enriquecer os seus cofres ou a gastar recursos que são de todos, porém, em prejuízo da saúde financeira das famílias, oferecendo-lhes novos bens e serviços ao mesmo tempo que lhes diminui o seu poder de compra e bem-estar, condicionando-lhes, com isso, a sua liberdade.

A ética da governação local

E se, ao nível do Poder Central, os efeitos de sucessivas políticas erráticas que foram praticadas tendem a diluir responsabilidades e a dispersar a atenção do cidadão para os erros da governação, em virtude da distância que os separa, na esfera do Poder Local todos sentimos os efeitos das políticas e dos Poderes de proximidade, facto que exige dos eleitos locais especial ponderação e clarividência das opções de gestão e políticas assertivas de equilíbrio e redistribuição da riqueza gerada.
Quanto à ética da governação local, dela depende, em grande medida e por razões de proximidade, a qualidade da Democracia e a boa ou má imagem que os cidadãos constroem do sistema democrático.
Aos eleitos locais, dada a sua proximidade com as populações, exige-se que dêem os melhores exemplos de convivência e respeito pelas leis.
Por isso é que determinados actos, conscientes e inéditos, como a abolição, nas actas das reuniões de Câmara, da menção às intervenções dos vereadores ou a recusa por parte da força política hegemónica em incluir na Ordem de Trabalhos, e em votar, propostas apresentadas por vereadores municipais, são importantes sinais de desvirtuamento democrático, os quais merecem a atenção de todos porque são produtos de exageros de poder e sentimentos de impunidade por parte de quem devia ser mais razoável e aceitar com humildade todas as regras do Estado de Direito Democrático.
Não nos conformamos que os desempenhos e os contributos dos eleitos locais sejam abolidos para sempre das actas e da história deste concelho por vontade de quem assim o entendeu sem para isso estar mandatado pelo Povo.
Não nos conformamos que, à luz da lei e das regras do Estado de Direito, a Oposição apresente propostas e que o Poder se recuse sequer a admiti-las à votação e a fazer de conta que a Oposição não teve tais iniciativas.
Exemplos destes corroem a confiança das pessoas nos seus representantes políticos e no Sistema Político, constituindo-se em precedentes graves que incitam à ética da impunidade por parte de titulares de cargos políticos, ética essa, ela própria, geradora de medos e silêncios nas populações próprios de quem não acredita num Estado justo e livre.
O 25 de Abril fez-se contra a prepotência, o autoritarismo, todas as formas de repressão e tantas outras coisas contrárias à Liberdade e à Democracia.
Na passagem do seu 34.º aniversário muito já foi feito, certamente. Outro tanto, e ainda mais, está por fazer para honrar os seus propósitos e a alma de todos quantos deram a vida ou o seu sacrifício pela Democracia.
No dia da Liberdade é sempre importante reter que ela, a Liberdade, apesar das leis, não é ainda um dado adquirido. Mas, com pequenos-grandes gestos e a tolerância da parte de todos, é possível que venha a ser.
Viva o 25 de Abril!
Viva Lagos!
Viva Portugal!