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28 março 2011

Câmara Municipal de Lagos condenada a pagar abonos para falhas

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A Câmara Municipal de Lagos foi condenada a pagar o abono para falhas aos funcionários que manuseiam dinheiro, independentemente de tais funções fazerem ou não parte do conteúdo funcional do seu trabalho (ver sentença abaixo). Trata-se de uma matéria que foi alvo de tratamento jornalístico em 21 de Outubro de 2008 (jornal 'Correio da manhã, nesta notícia) após a denúncia pública do PSD/Lagos, através dos seus vereadores na Câmara Municipal, de tal comportamento autoritário do presidente da Câmara e do PS/Lagos, o qual tivemos oportunidade de considerar "discriminatório e ilegal".

Ao fim de quase 7 anos e meio de dívidas ao funcionário, o Tribunal deu-nos razão - ao visado e ao PSD/Lagos -, e a Câmara foi condenada a pagar.

Sublinhe-se que ao longo de todo este processo o senhor presidente sempre defendeu o contrário da Divisão Jurídica, a qual sempre se pronunciou favoravelmente, quer quanto ao direito ao recebimento por parte do(s) funcionário(s), quer quanto ao pagamento retroactivo dos abonos a que têm legalmente direito. Portanto, mais uma lição de democracia e Estado de Direito a Júlio Barroso e a toda a sua equipa de colaboradores.

- Leia a notícia do 'Correio da Manhã Online', aqui.

- Para ler a sentença do Tribunal Administrativo na íntegra clique nesta hiperligação.

- Para ver o requerimento dos vereadores da CML eleitos pelo PSD, anexo à acta da reunião de Câmara n.º 9/2008, de 7 de maio, clique nesta hiperligação e veja os documentos anexos à acta.

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