PSD/Algarve classifica de "acto autoritário e ilegal" aprovação do plano do parque da Costa Vicentina

Autarcas dos concelhos abrangidos pelo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina em conferência de imprensa no passado dia 28 de Janeiro sobre a aprovação do Plano de Ordenamento (foto 'Barlavento Online')

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Comunicado do PSD/Algarve

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Plano de Ordenamento da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano

Desprezo do Governo PS pelas populações e pelas leis merece punição política exemplar

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Faro, 08 de Fevereiro de 2011

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A Comissão Política Distrital do PSD/Algarve considera a aprovação pelo Governo PS do novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) um acto autoritário e ilegal, porquanto feito ‘nas costas’ das populações e autarcas e ao arrepio de normas legais aplicáveis, designadamente em matéria de participação pública.

Na sua reunião de ontem, os sociais-democratas algarvios deliberaram um voto de solidariedade para com a posição dos autarcas algarvios e alentejanos que no passado dia 28 de Janeiro censuraram o Governo e pediram a demissão do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da direcção do ICNB-Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, bem como, instar publicamente as populações afectadas por esta intolerável arbitrariedade contra os seus mais elementares direitos a punirem exemplarmente o PS em próximos actos eleitorais.

O PSD/Algarve duvida, inclusivamente, que o novo POPNSACV respeite as disposições do PROTAL-Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve para a Costa Vicentina, bem como, doutros instrumentos de política sectorial, designadamente, nas áreas da Agricultura, Pescas ou Turismo, continuando na expectativa que os responsáveis governamentais em razão da matéria venham a público prestar todos os esclarecimentos que a situação lhes impõe.

A Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o novo POPNSACV foi publicada no Diário da República na sexta-feira, dia 4 de Fevereiro, sem que os municípios abrangidos pelo plano tivessem tido conhecimento prévio da sua versão final e sem que o relatório de ponderação de resultados da discussão pública, ocorrida entre Março e Abril de 2010, tivesse sido publicitado através da Comunicação Social e sítio electrónico do ICNB, ou as cerca de 400 participações dos cidadãos tivessem sido respondidas conforme manda o RJIGT-Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão de Territorial (Art.º 48.º), facto insólito e inédito na história recente do planeamento do território em Portugal.

Para o presidente do PSD/Algarve, Luis Gomes, “impõe-se a prestação de tais esclarecimentos por parte do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território –já oportunamente solicitados pelo Grupo Parlamentar do PSD por iniciativa de deputados sociais-democratas algarvios- porquanto esse é um dos organismos públicos que parece fazer ‘tábua rasa’ de normas legais que está obrigado a cumprir, ao mesmo tempo que, no seu dia-a-dia de acompanhamento dos processos municipais de planeamento, não só impõe ‘tolerância zero’ às Autarquias como chega ao cúmulo do zelo de fazer inexplicáveis exigências sobre critérios sem qualquer valor legal, tendo, também por isso, de serem apuradas as devidas responsabilidades políticas.”

“Não podemos crer que a culpa vá morrer novamente solteira e que o Governo PS permaneça impávido e sereno como se estivéssemos perante um caso absolutamente normal. A continuarem a esconder-se e a desprezar as populações, os autarcas, os deputados, as leis e as mais elementares regras do Estado de Direito democrático, hesitará o Sr. Primeiro-Ministro em responsabilizar justamente os culpados por tantos atropelos e incompetências?”, questiona Luis Gomes.

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Veja também algumas das repercussões deste comunicado do PSD/Algarve na imprensa, aqui, aqui, aqui, aqui.

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O Relatório de ponderação de resultados da discussão pública do POPNSACV continua 'desaparecido em parte incerta' - para consultar os relatórios congéneres de todos os planos de ordenamento de áreas protegidas no portal do ICNB, clique aqui.

Para consultar o Regulamento do POPNSACV publicado em Diário da República, clique aqui.